A jurisdição do Tribunal Penal Internacional
Qual é a solução a adoptar face as incompatibilidades normativas entre o Estatuto de Roma e a Constituição Angolana?
DOI:
https://doi.org/10.4314/academicus.v4i2.9%20Palavras-chave:
Estatuto do Tribunal Penal Internacional, Direitos Humanos, Constituição, Estatuto de RomaResumo
O presente artigo tem por objecto de pesquisa a jurisdição do Tribunal Penal Internacional e as incompatibilidades normativas entre o Estatuto de Roma e a Constituição angolana. Destaque-se que o Tribunal Penal Internacional apesar de ser uma instituição jurisdicional que maior pode garantir a protecção dos Direitos Humanos, depende da cooperação voluntária dos Estados ou enquanto partes ou terceiro. Entretanto, receiam-se dificuldades da intervenção do Tribunal Penal Internacional ao Estado angolano, pelo possível confronto com o princípio da constitucionalidade que assevera a revogação de todas normas contrária a Constituição, e uma delas é relativa as imunidades dos órgãos de soberania e a prisão perpétua, que são temas abordados em sede do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
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