O Tratamento Legal da Pornografia Infantil em Angola
Enquadramento Constitucional, Penal e Jurisprudencial
DOI:
https://doi.org/10.4314/academicus.v4i1.7Palavras-chave:
Pornografia infantil, Código Penal de Angola, Violência contra a criança, Crime informáticoResumo
A pornografia infantil é uma das mais graves formas de violência contra a criança, exigindo uma resposta legal robusta e coordenada. Este artigo científico analisa o tratamento jurídico da pornografia infantil em Angola, examinando seus fundamentos constitucionais, o enquadramento penal no novo Código Penal Angolano (Lei n.º 38/20) e a resposta jurisprudencial. Por meio da análise da legislação interna, dos compromissos internacionais e de casos emblemáticos, o estudo avalia a efectividade da protecção jurídica das crianças angolanas contra a exploração sexual digital e offline. A pesquisa identifica as lacunas e os avanços na matéria, contribuindo para o debate sobre a segurança e os direitos da infância.
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