Direito Humano à Ciência

reflexos dos seus aspectos constitutivos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do Brasil

Resumo

O Direito Humano à Ciência, inicialmente reconhecido no artigo 27º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo 15º do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, inclui, dentre outros, o direito de participar da vida cultural, desfrutar do progresso científico e suas aplicações, beneficiar-se da protecção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção científica, literária ou artística de que o indivíduo seja autor. O advento da internet e a
utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação em diversas áreas da ciência impulsionaram mudanças significativas, inclusive nos modos de produção, comunicação e apropriação humana dos conhecimentos científicos. Apesar da actuação do movimento ciência aberta e dos avanços que tem vindo a demonstrar nos últimos anos, ainda há muitos desafios e perspectivas que se colocam no contexto da era digital, a respeito da democratização do conhecimento, no Brasil. O objectivo da pesquisa foi analisar como os aspectos constitutivos do Direito Humano à Ciência se reflectem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa e descritiva, focada na análise documental de três decisões judiciais. Os resultados apontam para uma forte conexão do Direito Humano à Ciência com outros direitos fundamentais, como o direito à saúde, direito ao ambiente e as liberdades de pensamento e de acesso à informação. Concluiu-se que a efectivação do Direito Humano à Ciência decorre dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro, junto das Organizações das Nações Unidas. Além disso, para a concretização do referido direito, o Estado brasileiro depara-se com desafios e oportunidades relacionados com a inclusão digital de grupos sociais historicamente marginalizados e com a abertura da ciência como um todo.