The Ombudsman in the context of the duty of cooperation in Angola
DOI:
https://doi.org/10.4314/academicus.v2i2.6Keywords:
Angola, Ombudsman, Duty of Cooperation, Human and Citizen RightsAbstract
The present study aimed to analyze the consequences of non-compliance with the duty of cooperation for the Ombudsman and citizens, as well as to identify the frequency of responses to the letters that the Ombudsman sends to the target entities. This is documentary research whose data sources derive from three annual reports referring to the activities carried out by the Ombudsman in 2016, 2020 and 2021. The quantitative data obtained through the reports received statistical treatment through SPSS and Excel. The variables analyzed in the study were: participation according to gender, origin of participation, most recurrent subjects and targeted entities. The results obtained highlight that failure to comply with the duty of cooperation demonstrates a violation of citizens' rights, freedoms and guarantees. The study showed that a large number of public administration bodies or targeted institutions continue not to respond to the Ombudsman in 2016 (around 78% of letters were not responded to), in 2020 (around 61% of letters were not answered) and in 2021 (around 48% of the letters were not answered). Finally, that the duty of cooperation is exercised as a true path to resolving various social, political, cultural and economic issues.
Downloads
References
Alves, D. R. (2016). “As crianças devem sempre ser ouvidas”: A necessidade de um Provedor da Criança. Almedina Editora.
Angola. (1992). Lei nº 23/92, de 16 de Setembro. Lei Constitucional. Diário da República [Órgão Oficial da República de Angola], I Série – Nº 38. Angola. (2010). Constituição da República de Angola. [Edição Especial Actualizada] Lexdata - Sistemas e Edições Jurídicas, Lda.
Angola. (2020a). Lei nº 27/20, de 20 de Julho. Lei da Provedoria de Justiça. Diário da República [Órgão Oficial da República de Angola], I Série – Nº 107.
Angola. (2020b). Lei nº 29/20, de 28 de Julho. Lei Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça. Diário da República [Órgão Oficial da República de Angola], I Série – Nº 113.
Angola. (2020c). Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro. Lei que aprova o Código Penal Angolano. Diário da República [Órgão Oficial da República de Angola], I Série – Nº 179.
Baptista, B. F. (2002), “O modelo de unidade e a criação de instituições afins do Ombudsman: uma tensão recorrente na experiência parlamentar” pp.15-30. In: O Cidadão, o Provedor de Justiça e as Entidades Administrativas Independentes. Edição - Provedoria de Justiça.
Bezerra, H. M. S. (2010). Defensor do Povo: origens do instituto do Ombudsman e a malograda experiência Brasileira. Direito, Estado e Sociedade (36), 46-73.
Camargo, M. E. A. (1987). A institucionalização no Ombudsman no Brasil. Revista de Direito Administrativo, 167, 1-21. https://periodicos.fgv.br/rda/article/download/45462/43868
Cavalcante, M. L. S. A. C. (2014). Ouvidorias públicas: conceito, papel, evolução e qualidade no controle social. Revista Controle: Doutrinas e artigos, 12(2), 266-281. https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/6167575.pdf
Junior, A. P. (2017). Existe um fundamento para afirmar um dever de cooperação internacional? Ensaio sobre o direito internacional no quadro da ética prática kantiana. Anuario mexicano de derecho internacional, 17, 591-622. https://www.scielo.org.mx/scielo.php?pid=S1870-46542017000100591&script=sci_arttext&tlng=pt
Marques, V. P., & Lorentino, S. A. P. (2019). O modelo de processo cooperativo e o dever de fundamentação das decisões sob a ótica da teoria do desenvolvimento moral de Lawrence Kohlberg. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, 5(1), 102-119.
Porto Editora. (2014). Dicionário Prestígio da Língua Portuguesa. Plural Editores.
Provedor de Justiça (2016). Relatório Anual à Assembleia Nacional. Provedoria de Justiça.
Provedor de Justiça (2020). Relatório à Assembleia Nacional. Provedoria de Justiça.
Provedor de Justiça (2021). Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça. Provedoria de Justiça.
Provedoria de Justiça (2013). Ombudsmen Africanos - Consolidação da paz no centro das atenções. Revista de Informação Geral da Provedoria de Justiça, (0).
Remédio, J. A. & Castiglioni, T. G. S. (2020). Ombudsman ou Ouvidor: defensor dos direitos da população na fiscalização da administração pública. Revista Meritum 15(2), 53-67. http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/download/6985/4141
Rosas, J. A. (2015). O ombudsman entre liberdades, políticas e estratégias. Revista Communicare, 15(1), 126-142.
Silva, A. P. G., & Gabrich, F. A. (2018). Princípio da cooperação: do conflito à solução consensual dos conflitos. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, 4(1), 1-19. https://pdfs.semanticscholar.org/1149/aea60f556a0be276a1677e39063116b0cad4.pdf
Silva, J. I. A. O., & De Oliveira, T. F. S. (2020). Ouvidoria e gestão pública: uma relação necessária. HOLOS, 36(5), 1-31.
Tácito, C. (1988). Ombudsman - O Defensor do povo. Revista de Direito Administrativo, 171, 15-26. https://hml-bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/download/45696/44035
Ventura, C. S. (2013). O Poder da Recomendação. III Encontro Nacional de Provedores do Estudante. https://www.provedor-jus.pt/documentos/Catarina_S_Ventura_-_O_poder_da_Recomendacao_-_IIIENPE.pdf
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Domingos Bombo Damião, Bruno, Lukamba
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
