The Legal Treatment of Child Pornography in Angola
Constitutional, Criminal and Jurisprudential Framework
DOI:
https://doi.org/10.4314/academicus.v4i1.7Keywords:
Child Pornography, Angolan Criminal Law, JurisprudenceAbstract
The article examines the legal treatment of child pornography in Angola, highlighting the seriousness of the crime and the need for a firm legal response. The analysis develops along three axes: constitutional foundations, the framework of the New Angolan Penal Code (Law No. 38/20), and jurisprudential contributions. The research is based on document analysis, legislative review, and case studies, offering a comprehensive understanding of the phenomenon in the national context. The 2010 Constitution of the Republic of Angola guarantees special protection for children and imposes on the State the duty to combat all forms of sexual exploitation. This mandate is implemented through the New Penal Code, whose Article 198 criminalizes the production, dissemination, acquisition, and possession of pornographic content involving minors, with penalties of up to ten years. The provision stands out for its broad scope, covering real or virtual representations, adapting to current technological challenges. Although limited, jurisprudence shows progress, illustrated by complex cases that reinforce the priority of the child’s best interest. Angola has also aligned its legal framework with relevant international instruments. However, challenges persist, including scarce case law, technical limitations, and weak institutional coordination. International cooperation remains essential. The article concludes that Angola has robust legislation but must strengthen practical implementation to ensure effective child protection.
Downloads
References
Alston, P. (1994). The best interests of the child: Reconciling culture and human rights. Clarendon Press.
Angola. (2010). Constituição da República de Angola. Assembleia Nacional. https://www.tribunalsupremo.ao/wp-content/uploads/2018/05/constituicao-da-republica-de-angola.pdf
Angola. (2012). Lei n.º 25/12, de 22 de Agosto. Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança. Diário da República. https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2012/lei-n-o-25-12-de-22-de-agosto/
Angola. (2020a). Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro. Código Penal da República de Angola. Diário da República. https://lex.ao/docs/assembleia-nacional/2020/lei-n-o-38-20-de-11-de-novembro/
Angola. (2020b). Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro. Código de Processo Penal da República de Angola. Diário da República. https://tribunalsupremo.ao/wp-content/uploads/2023/03/C%C3%B3digo-Penal-e-do-Processo-Penal-Angolanos-2020-DRI-179_11-Novembro-176_230110_151357-1.pdf
Bitencourt, C. R. (2017). Tratado de direito penal: Parte geral (Vol. 1, 23.ª ed.). Saraiva.
Caiúve, A. M. B. (2020). A problemática da regulação dos crimes informáticos no Anteprojeto de Código Penal angolano (Dissertação de Mestrado, Universidade do Minho). RepositóriUM. https://hdl.handle.net/1822/76461
Caiúve, A. M. B. (2022). Os crimes informáticos: Uma análise ao seu tratamento no Novo Código Penal angolano. Lisbon International Press.
Conselho Nacional da Criança. (2011). 11 Compromissos para a criança: V Fórum Nacional sobre a Criança (3.ª ed. actualizada). UNICEF Angola. https://www.unicef.org/angola/sites/unicef.org.angola/files/2018-05/11%20COMPROMISSOS%20V%C2%BA%20FORUM%20DA%20CRIAN%C3%87A%202.pdf
Conselho Superior da Magistratura Judicial. (2024). Processos de crimes contra a criança são prioridade nos tribunais da jurisdição comum em Angola. https://csmj.ao
Costa, M. J. (2018). Crimes sexuais e pornografia infantil em Portugal: Uma análise criminológica. Almedina.
Departamento de Justiça dos EUA. (2023a). Child sexual abuse material. https://www.justice.gov/d9/2023-06/child_sexual_abuse_material_2.pdf
Departamento de Justiça dos EUA. (2023b). 2023 National Strategy for Child Exploitation Prevention & Interdiction. https://www.justice.gov/criminal-ceos/2023-national-strategy-child-exploitation-prevention-interdiction
Freeman, M. (2007). A commentary on the United Nations Convention on the Rights of the Child, Article 3: The best interests of the child (Vol. 3; A. Alen, J. Vande Lanotte, E. Verhellen, F. Ang, E. Berghmans, & M. Verheyde, Eds.). https://doi.org/10.1163/ej.9789004148611.i-80
INAC. (2017). Relatório sobre a proteção da criança em Angola.
INAC. (2019). Campanhas de prevenção da exploração sexual infantil.
Instituto de Apoio à Criança. (2019). InfoCRIANÇA. N.º 84, Setembro-Outubro 2019. https://iacrianca.pt/wp-content/uploads/2020/07/infocrianca84.pdf
Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos & UNICEF. (2019). Relatório sobre o Sistema de Justiça para Crianças em Angola. https://www.unicef.org/angola/media/1771/file/Relat%C3%B3rio%20sobre%20o%20Sistema%20de%20Justi%C3%A7a%20para%20Crian%C3%A7as%20em%20Angola.pdf
Ministério Público. (2023, 21-22 de Novembro). 1.ª Conferência Nacional sobre Cibercrime e Prova Eletrónica. https://www.ministeriospublicoscplp.org/atualidades/angola/confer-ncia-sobre-cibercrime-em-angola
Ministério Público. (2025, 26-27 de Junho). Conferência Internacional sobre Cibercriminalidade em Angola. https://www.ministeriospublicoscplp.org/atualidades/angola/confer-ncia-internacional-sobre-cibercriminalidade-em-angola
Novo Jornal. (2024). Luanda lidera violação sexual de menores no país com quase 400 casos dos 1510 registados em 2024. https://www.novojornal.co.ao
Novo Jornal. (2025, 26 de Junho). Luanda: Tribunal começou a julgar 50 cidadãos chineses por pornografia infantil e jogos ilícitos. https://www.novojornal.co.ao/sociedade/detalhe/luanda-tribunal-comecou-a-julgar-50-cidadaos-chineses-por-pornografia-infantil-e-jogos-ilicitos-66069.html
ONU. (2000). Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil.
Pereira, A. (2018). Direitos fundamentais da criança em África: Desafios e perspetivas. Almedina.
Pereira, A. (2021). Direito Penal Especial Angolano. Editora da Universidade Agostinho Neto.
Pinto, P. M. (2017). Direitos fundamentais: Estudos sobre a constituição. Coimbra Editora.
SIC. (2020). Relatório de actividades de investigação criminal. Ministério do Interior.
Silva, M. P. P. V. (2019). Proteção da criança contra a exploração sexual em Angola. Almedina.
Silva, R. L. (2020). Material de abuso sexual infantil: Aspectos jurídicos e sociais. Forense.
Tribunal Constitucional de Angola. (2023). Acórdão n.º 678/2023. https://www.tribunalconstitucional.ao
Tribunal Supremo de Angola. (2023). Processos de crimes contra a criança são prioridade nos Tribunais da Jurisdição Comum. https://tribunalsupremo.ao/processos-de-crimes-contra-a-crianca
União Africana. (2014). Convenção sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais. https://au.int/sites/default/files/treaties/29560-treaty-0048_-_african_union_convention_on_cyber_security_and_personal_data_protection_p.pdf
Vieira, H. A. P., & Sikato, M. (2022). Os direitos da criança angolana como direitos fundamentais face à responsabilidade parental. Revista Jurídica, 12(2), 45-67. https://doi.org/10.47820/recima21.v3i11.2231
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Abrantes Malaquias Belo Caiúve

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.





























