Money Laundering in Angola
Between Normative Compliance and System Effectiveness
DOI:
https://doi.org/10.4314/academicus.v4i2.11Keywords:
money laundering; normative effectiveness; Financial Intelligence Unit; FATF; Angola., money laundering, normative effectiveness, Financial Intelligence Unit, FATF, AngolaAbstract
This article aims to analyse the legal and institutional challenges involved in the prevention and suppression of money laundering within the Angolan legal system, with particular focus on the structural tension between formal normative compliance and the practical effectiveness of the system. More specifically, it seeks to characterise the criminal framework of the offence, describe the institutional architecture built to combat the phenomenon, and critically assess the system's performance in light of the most recent official data. Methodologically, the study adopts a qualitative approach of an exploratory and descriptive nature, grounded in bibliographic and documentary analysis. Adopting a theoretical-dogmatic reading, the article examines the protected legal interest and the constituent elements of the offence under Law No. 5/20 of 27 January, in dialogue with the solutions adopted in Portugal and Brazil. In a second dimension, the institutional performance of the system is critically analysed based on data from the 2024 Annual Report of the Financial Intelligence Unit (UIF). The results are discussed in light of empirical studies conducted in Portugal and Brazil, as well as regional reports on Sub-Saharan Africa. It is concluded that, notwithstanding a legal framework formally aligned with the standards of the Financial Action Task Force (FATF), institutional, operational and coordination constraints persist that undermine the system's effectiveness, as evidenced by Angola's inclusion on the list of jurisdictions under increased monitoring in October 2024.
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References
Angola. Lei n.º 15/18, de 26 de dezembro. Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens. Diário da República, I Série, n.º 190.
Angola. Lei n.º 5/20, de 27 de janeiro. Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa. Diário da República, I Série, n.º 16.
Angola. Decreto Presidencial n.º 2/18, de 11 de janeiro. Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira e do Comité de Supervisão. Diário da República, I Série.
Brasil. Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998. Diário Oficial da União.
Portugal. Lei n.º 11/2004, de 27 de março (altera o artigo 368.º-A do Código Penal). Diário da República, I Série-A.
Brandão, N. (2002). Branqueamento de capitais: O sistema comunitário de prevenção. Coimbra Editora.
Callegari, A. L., & Weber, A. B. (2017). Lavagem de dinheiro (2.ª ed.). Atlas.
Dias, J. F. (2019). Direito Penal, Parte Geral — Tomo I: Questões Fundamentais. A Doutrina Geral do Crime (3.ª ed.). Gestlegal.
Lopes, B. M. P. de S. (2023). O crime de branqueamento em especial, a relação entre o crime de branqueamento e o facto precedente (Dissertação de Mestrado, Universidade de Coimbra). Estudo Geral. https://estudogeral.uc.pt/handle/10316/105914
Magalhães, F. V. de, Pádua, F. M., Ramos, G. B. J. R., Nunes, J. R., Silva, R. C. de O. A., & Gouvêa, G. R. (2026). A atuação do COAF na ordem econômica: Impactos do Provimento n.º 161/2024 para delegatários. Veredas do Direito, 23(10), Artigo e237066. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7066
Mendroni, M. B. (2018). Crime de lavagem de dinheiro (4.ª ed.). Atlas.
Nicolau, D. P. T. (2022). A perda alargada de bens em Angola: Análise da aplicação do regime à luz da Constituição material. Edição de Autor.
Satula, B. (2019). Crime de Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo: A Realidade Angolana. Universidade Católica Editora.
Tomé, C., & Faria, R. (2023). A prevenção do branqueamento de capitais é eficaz? Uma perspetiva das instituições bancárias. Revista Electrónica de Direito, 3(32), 284–311. https://doi.org/10.24840/2182-9845_2023-0003_0012
Relatórios e instrumentos internacionais
Basel Institute on Governance. (2022). Grey-listing for anti-money laundering failings: Focus on Sub-Saharan Africa. https://baselgovernance.org/news/grey-listing-anti-money-laundering-failings-focus-sub-saharan-africa
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). (2024). O que faz o COAF? Ministério da Fazenda do Brasil. https://www.gov.br/coaf/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/publicacoes-do-coaf-1/OquefazoCoaf.pdf
Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). (2012/2023). As 40 Recomendações do GAFI. https://www.fatf-gafi.org/en/publications/Fatfrecommendations/Fatf-recommendations.html
South Africa National Treasury. (2023). Greylisting: Positive progress in addressing technical compliance deficiencies. https://www.treasury.gov.za/comm_media/press/2023/2023112901%20MEDIA%20STATEMENT-PROGRESS%20IN%20ADDRESSING%20TECHNICAL%20COMPLIANCE%20DEFICIENCIES%20IN%20SOUTH%20AFRICAS%20ANTI-MONEY%20LAUNDERING%20SYSTEM.pdf
Unidade de Informação Financeira de Angola (UIF). (2024). Relatório Anual de 2024. https://www.uif.ao/relatorios?id=36&menu=Relatorio_Anual
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